A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) passará a contar com uma nova ferramenta para ampliar o monitoramento de áreas urbanas. Uma lei publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) autoriza a integração voluntária de câmeras particulares ao sistema de videomonitoramento da pasta.
A medida permite que condomínios, estabelecimentos comerciais, escolas, instituições financeiras, órgãos públicos e outras pessoas físicas ou jurídicas compartilhem imagens com a SSP-DF. A adesão não será obrigatória e dependerá da autorização do responsável pelos equipamentos.
Com a iniciativa, o governo pretende ampliar a cobertura das câmeras utilizadas pelas forças de segurança para apoiar a prevenção de crimes, o esclarecimento de ocorrências e a produção de provas em investigações.
Integração seguirá regras de privacidade
A legislação também autoriza a instalação de equipamentos particulares em postes, torres e outras estruturas públicas, desde que haja interesse para a segurança pública. Nesses casos, todas as despesas com instalação, operação e manutenção ficarão sob responsabilidade do proprietário das câmeras, sem custos para o Governo do Distrito Federal (GDF).
A integração será permitida apenas para equipamentos voltados ao monitoramento de ruas, praças e demais áreas públicas ou de uso comum. A norma proíbe o compartilhamento de imagens captadas em locais onde haja expectativa de privacidade, como o interior de residências, banheiros e vestiários.
O tratamento das imagens deverá obedecer às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso aos registros ficará restrito a agentes autorizados, e a divulgação das gravações somente poderá ocorrer nas situações previstas em lei, por determinação judicial ou solicitação de autoridade competente.
A nova legislação também determina que o GDF publique, anualmente, um balanço com a quantidade de câmeras integradas ao sistema, as regiões administrativas contempladas e as medidas adotadas para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.