A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última terça-feira (21), um projeto que promete acabar com a confusão em torno de áreas conhecidas como becos, situadas entre os lotes residenciais do Lago Sul e Lago Norte. O PLC nº 84/2025 define regras claras sobre o que pode ser usado pelos moradores e o que deve permanecer público.
O projeto, criado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com apoio da DF Legal, estabelece que 87 becos devem ser desobstruídos, 147 já estão livres e os demais poderão ser concedidos para uso privado, desde que o morador pague um preço público baseado no IPTU. A arrecadação será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Segundo o secretário Marcelo Vaz, a lei busca “regularizar ocupações já existentes, garantindo segurança jurídica e preservando o acesso de pedestres e serviços públicos essenciais”.
Passagem ou ocupação
A proposta diferencia os becos que têm função urbana,ligando transporte, comércios ou equipamentos públicos daqueles que não levam a lugar nenhum e podem ser fechados. O objetivo é organizar a cidade sem prejudicar a circulação de pessoas e respeitando áreas de preservação permanente.
Ao todo, 891 becos foram avaliados nos lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. Além dos 87 a serem desobstruídos e dos 147 já livres, os demais poderão ser concedidos, respeitando sempre a função urbanística e garantindo a passagem segura de pedestres a paradas de ônibus, áreas comerciais, equipamentos comunitários e infraestrutura urbana. As áreas verdes e de preservação permanente não estão incluídas nas concessões.
Para obter a concessão, os moradores deverão atender a todos os critérios previstos no PLC, que incluem manutenção da área, cumprimento de regras urbanísticas e pagamento do preço público. O valor será calculado com base no IPTU, e os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundhis, contribuindo com políticas de habitação social no Distrito Federal.
Histórico da lei
A medida substitui a Lei nº 7.323/2023, que precisou ser revista após decisão do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que considerou inconstitucional uma emenda parlamentar. “Estamos corrigindo lacunas e cumprindo o que foi definido pela Justiça”, explicou o presidente da CLDF, Wellington Luiz.
A nova regulamentação é fruto de estudos e avaliações realizadas pela Seduh e pela DF Legal, que mapearam os becos, identificaram as funções urbanísticas de cada área e propuseram regras que conciliam o interesse público e privado, garantindo planejamento urbano, organização das ocupações e segurança para quem circula pelos becos do Lago Sul e Lago Norte.