As empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços deverão se preparar para uma importante mudança na emissão de notas fiscais. A partir de 1º de setembro de 2026, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida exclusivamente por meio do ambiente nacional da NFS-e, conforme determina a Resolução nº 189/2026 do Conselho Gestor do Simples Nacional.
A medida faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária e altera a forma como milhares de empresas realizam a emissão de documentos fiscais em todo o país.
De acordo com o auditor da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Economia do Distrito Federal, Daniel Mattos, a mudança exigirá adequações por parte dos contribuintes que atualmente utilizam plataformas municipais para emissão de notas. “Os contribuintes que ainda utilizam sistemas municipais precisarão adaptar seus processos, pois a nova regra altera de forma relevante a dinâmica de emissão das notas fiscais”, afirma.
No Distrito Federal, a mudança significa que a emissão das NFS-e deixará de ser realizada pelo sistema ISS Net. A partir da nova obrigatoriedade, os documentos deverão ser gerados diretamente na plataforma nacional. Empresas que utilizam softwares próprios poderão manter seus sistemas integrados por meio de APIs, ferramenta que permite a comunicação automática entre diferentes plataformas digitais.
A obrigatoriedade alcança microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, além de contribuintes que possuem pedido de ingresso no regime ainda em análise administrativa. Também estão incluídas empresas que ultrapassaram o sublimite do Simples Nacional e aquelas que optarem pelo regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A nova regra vale exclusivamente para a emissão de notas fiscais relacionadas à prestação de serviços e não modifica os procedimentos referentes a operações sujeitas apenas ao ICMS. Os microempreendedores individuais (MEIs) continuam seguindo as normas específicas já existentes para a categoria.
Preparação antecipada
Embora a obrigatoriedade de informar a CBS e o IBS nas notas fiscais passe a valer somente em 1º de janeiro de 2027, a Secretaria de Economia orienta que empresas e profissionais da área contábil iniciem os ajustes necessários desde agora.
Entre as recomendações estão a revisão dos processos internos de emissão de documentos, a verificação da compatibilidade dos softwares utilizados com o padrão nacional, a realização de testes operacionais e a capacitação das equipes fiscais e contábeis.
Segundo o secretário-executivo da Receita do Distrito Federal, Clidiomar Soares, os meses que antecedem a entrada em vigor das novas exigências serão decisivos para a adaptação dos contribuintes. “O período de adaptação ao longo de 2026 permitirá que empresas e órgãos públicos detectem e solucionem problemas com antecedência”, explica.
A expectativa é que essa fase de testes reduza riscos operacionais e facilite a implementação das mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Prazo para adesão ao Simples Nacional
Outra alteração importante envolve o calendário de adesão ao Simples Nacional para o ano de 2027. Conforme estabelece a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os pedidos de opção deverão ser realizados entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.
As novas regras produzirão efeitos a partir de janeiro de 2027. O contribuinte poderá cancelar a solicitação até o final de novembro de 2026 e terá prazo para regularizar eventuais pendências caso o pedido seja inicialmente indeferido.
Para empresas em início de atividade, com inscrição no CNPJ realizada entre outubro e dezembro de 2026, a adesão produzirá efeitos desde a data de abertura da empresa, abrangendo todo o ano-calendário de 2027.
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS
O mesmo prazo também será utilizado para empresas interessadas em recolher o IBS e a CBS fora do Simples Nacional durante o primeiro semestre de 2027. A solicitação deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Caso a opção seja aprovada, os dois tributos passarão a ser recolhidos pelo regime regular, sem que isso implique a exclusão da empresa do Simples Nacional em relação aos demais tributos abrangidos pelo regime.
A regulamentação ainda prevê a possibilidade de cancelamento da opção até novembro de 2026, garantindo maior flexibilidade aos contribuintes durante o período de transição para o novo modelo tributário.
Diante das mudanças, a orientação dos órgãos fazendários é que empresários e contadores acompanhem atentamente a regulamentação da Reforma Tributária e iniciem o processo de adaptação o quanto antes, evitando dificuldades operacionais e garantindo conformidade com as novas exigências fiscais.